Política de Privacidade
Definições
Dados pessoais: informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»). É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador. São considerados identificadores pessoais, por exemplo, um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular. |
Tratamento de Dados Pessoais: uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição. |
Cookies: Consultar as Políticas de Cookies nos respetivos sites. |
Compromisso de Proteção de Dados e Privacidade
O Município de Palmela valoriza a privacidade e a proteção dos seus Dados Pessoais.
Através do seu Sistema de Proteção de Dados Pessoais e de Segurança da Informação, o Município de Palmela define as medidas técnicas e organizativas ajustadas ao risco de violação dos direitos dos/as titulares, em articulação com o seu Sistema de Gestão da Qualidade e privilegiando sempre o reforço da capacitação técnica dos/as seus/suas trabalhadores/as e o investimento em soluções tecnológicas que ofereçam as garantias mais adequadas dentro das disponíveis no mercado.
Para qualquer esclarecimento ou informação adicional ou para exercício de direitos neste âmbito, deverá contactar com o Município ou o Encarregado de Proteção de Dados designado através do endereço eletrónico protecaodados@cm-palmela.pt .
Esta Política de Privacidade pretende dar uma visão geral de como o Município de Palmela processa os seus Dados Pessoais. Sempre que utilizar o website institucional do Município ou quando, de outra forma, se relacionar com o Município de Palmela, os Dados Pessoais que nos transmitir serão tratados em conformidade com o disposto nesta Política e com os requisitos legais definidos para cada situação em particular. Aqui encontra, também, informação sobre os seus direitos e como entrar em contacto com o Município.
Responsável pelo Tratamento
O Município de Palmela enquanto a entidade responsável pelo tratamento dos Dados Pessoais procede à recolha e tratamento de dados pessoais para a prossecução das suas atribuições, designadamente, os que sejam fornecidos pelo/a titular dos dados pessoais (doravante titular) através do preenchimento dos vários formulários existentes, tanto presencialmente como via website, telefone, correio postal ou eletrónico, incluindo os que são tratados através do website institucional www.cm-palmela.pt, APP’s associadas e nas aplicações informáticas disponibilizadas pelo Município, adiante designados por canais ou aplicações, através dos quais os/as titulares têm acesso a serviços disponibilizados pelo Município.
O/a titular aceita que, não fornecendo todas as informações solicitadas, poderá não conseguir o correto funcionamento de algumas funcionalidades presentes no website institucional, bem como comprometer eventuais participações em programas ou eventos, a prestação de serviços decorrentes de obrigação legal, a consulta de documentos, ou a obtenção de informação sobre a tramitação dos processos.
Recolha e Tratamento de Dados Pessoais
O Município de Palmela procede ao tratamento dos Dados Pessoais estritamente necessários às finalidades de tratamento no domínio das suas atribuições e competências.
A recolha dos Dados Pessoais dos/as titulares realiza-se quando:
- subscreve newsletters municipais,
- se regista e utiliza os serviços online ou quando preenche formulários,
- entra em contacto com o Município para envio de solicitações, esclarecimentos, sugestões ou informações através dos diversos canais,
- se inscreve em atividades ou em determinados equipamentos municipais,
- fornece os seus dados no âmbito de procedimentos administrativos cuja atribuição está cometida ao Município,
- se inscreve em eventos organizados pelo Município,
- solicita um serviço que implique o pagamento de uma taxa ou de um preço.
Em algumas instalações municipais foram implementadas câmaras de segurança com o objetivo de proteção de pessoas e bens. Adicionalmente, em determinados casos, as imagens poderão ser usadas para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial. Se visitar essas instalações a sua imagem poderá ser captada pelas nossas câmaras de segurança. Esta situação é devidamente sinalizada no local. As imagens recolhidas são conservadas pelo período máximo de 30 dias, sem prejuízo da necessidade de retenção das mesmas, no âmbito de processo criminal em curso.
Os sistemas de videovigilância não são usados para qualquer outra finalidade, como a vigilância do trabalho dos funcionários ou de outros elementos do pessoal ou o controlo das presenças. O sistema é usado como instrumento de investigação ou meio de prova no âmbito de processo penal e, apenas posteriormente, em caso de suspeita de prática de infração penal, podem as imagens ser ainda utilizadas para efeitos de apuramento de eventual responsabilidade disciplinar, exclusivamente com a finalidade de investigar um incidente de segurança física ou no âmbito de investigações penais.
O Município de Palmela salvaguarda que estes dados serão de acesso limitado às pessoas que tenham a efetiva necessidade de os conhecer.
Os Dados Pessoais dos menores de idade só serão recolhidos e tratados com o consentimento dos detentores das responsabilidades parentais ou encarregados de educação ou para cumprimento de obrigação legal.
Em determinadas situações, poderão ser recolhidos Dados Pessoais considerados mais sensíveis, caso em que o Município adota medidas de salvaguarda técnica e organizativas específicas. Assim, a junção de documentação que incorpore categorias especiais de dados só deverá ser efetuada pelo/a titular quando tais dados sejam solicitados nos modelos de requerimento e formulários disponibilizados e publicitados.
O Município de Palmela mantém presença online em redes sociais, nomeadamente, no Facebook, Instagram e Youtube, com o fim de comunicar com os/as utilizadores/as aí ativos e de os/as informar sobre as atividades municipais. Se comunicar com o Município de Palmela através das redes sociais, por exemplo, se escrever uma publicação na nossa página online ou nos enviar uma mensagem, iremos tratar os seus dados para fins de comunicação. Além disso, quando visitar e utilizar a nossa página online, poderão ser recolhidos Cookies. Para mais informação consulte a Política de Cookies do Município de Palmela, disponível no Website principal.
Princípios Jurídicos
Todas as operações de tratamento de Dados Pessoais são orientadas segundo os princípios jurídicos fundamentais aplicáveis no âmbito da privacidade e proteção de Dados Pessoais, designadamente quanto à licitude, lealdade, transparência, limitação das finalidades, minimização dos dados, limitação da conservação, exatidão, integridade e confidencialidade, e responsabilidade, assumindo o Município o compromisso de promover o cumprimento destes princípios.
Legitimidade e Finalidade do tratamento
O Município de Palmela utiliza os Dados Pessoais para dar resposta aos pedidos dos cidadãos e cidadã, nomeadamente, para proceder à instrução de processos, prestar informações sobre assuntos do Município e para a realização de estudos de suporte à definição de políticas públicas municipais.
As operações de tratamento de dados realizadas pelo Município têm finalidades específicas relacionadas com as suas atribuições e competências estabelecidas legalmente, sendo por isso, em regra, necessárias para assegurar o cumprimento de obrigações legais. No entanto, atendendo às múltiplas atribuições do Município de Palmela, o município pode proceder ao tratamento de Dados Pessoais para os seguintes fins:
a) cumprimento de obrigações legais a que o Município de Palmela está sujeito (tais como instrução de procedimentos administrativos, resposta a solicitações dos cidadãos, emissão de autorizações, licenças, etc.);
b) Realização de diligências pré-contratuais ou contratuais;
c) Prossecução de interesses legítimos do Município de Palmela;
d) Para o exercício de funções de interesse público ou exercício da autoridade pública em que está investido o Município de Palmela;
e) Defesa de interesses vitais do/a titular dos dados ou de outra pessoa singular;
f) Divulgação de interesse público, nomeadamente, avisos à população;
g) Comunicação de informações sobre atividades a decorrer no Município de Palmela nos termos definidos pelo/a titular dos dados através do seu consentimento expresso, livre e informado.
Prazos de Conservação dos Dados
Os Dados Pessoais serão objeto de conservação apenas pelo período necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha e tendo em vista garantir o cumprimento de todas as normas jurídicas aplicáveis em matéria de arquivo, nomeadamente as constantes do Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local.
Utilização de Cookies
O Município de Palmela utiliza nos seus sítios na internet cookies. Alguns destes Cookies são essenciais para tornar os websites utilizáveis, permitindo funções básicas como a navegação na página e o acesso a áreas seguras. Se remover ou desativar estes cookies, não garantimos que possa continuar a utilizar os websites ou App associadas, ou beneficiar de todas as nossas funcionalidades de segurança. Também utilizamos Cookies com a finalidade de melhorar o desempenho e a experiência de navegação dos/as utilizadores/as aumentando, por um lado, a rapidez e eficiência de resposta e, por outro, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações. Para o efeito, deverá consultar a Política de Cookies relativa a cada Website.
Transmissão de Dados a outras Entidades
O Município de Palmela poderá transmitir os seus Dados Pessoais a outras entidades caso tal comunicação esteja legalmente prevista ou se houver a intervenção de subcontratados que façam tratamentos por conta do município mediante a prestação de determinados serviços, que impliquem o acesso aos seus dados pessoais. Asseguramos, no entanto, que qualquer entidade subcontratante tratará os seus dados em nosso nome, por nossa conta e com a estrita obrigação de seguir as nossas instruções. As mesmas entidades subcontratantes oferecem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas para que o tratamento de dados satisfaça os requisitos da lei aplicável e assegure a segurança e proteção dos direitos dos/as titulares dos dados, nos termos do acordo de subcontratação celebrado. Também poderá existir transmissão de dados pessoais em tratamentos realizados conjuntamente com outros responsáveis pelo tratamento mediante cumprimento das condições legais de responsabilidade conjunta pelo tratamento ou se estas transmissões estiverem previstas em protocolos ou acordos interadministrativos. Em todos os casos, dar-se-á cumprimento às disposições legais nacionais e europeias nesta matéria, nomeadamente no caso das transferências internacionais, garantindo-se a existência de decisão de adequação quanto à proteção dos dados por parte da Comissão Europeia ou, quando esta não exista, adotando as medidas técnicas e organizativas consideradas adequadas de forma a garantir que a prestação de serviços por entidades subcontratadas que tenham acesso aos dados são reputadas e oferecem as mais elevadas garantias, condicionada ao cumprimento da legislação aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados, incluindo a legislação nacional e europeia, mediante a subscrição de um acordo de subcontratação.
O Município poderá, ainda, ser obrigado a ceder os seus Dados Pessoais quando recebe um pedido de uma autoridade judicial ou autoridade pública com poderes legais para o fazer.
À exceção das situações previstas legalmente, o Município não cede os dados pessoais dos/as titulares a terceiros sem o consentimento dos/as mesmos/as.
Medidas de Segurança
Tendo em conta as técnicas mais avançadas, os custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos de probabilidade e gravidade para os/as titulares dos dados, o Município adota as medidas técnicas e organizativas necessárias para assegurar um nível de segurança adequado.
Para o efeito, são adotadas diversas medidas de segurança, de forma a proteger os Dados Pessoais contra a sua difusão, perda ou uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
O Município de Palmela revê frequentemente as suas políticas associadas à proteção de Dados Pessoais para garantir que apenas recolhe, armazena e processa a informação indispensável à prestação ou melhoria dos serviços.
O Município de Palmela adota os procedimentos adequados para garantir que a sua informação é certa, completa e atual, mas depende do/da titular para atualizar ou corrigir a sua informação pessoal quando necessário.
É da exclusiva responsabilidade dos/as titulares guardar segredo sobre as suas credenciais de acesso a aplicações informáticas, não as partilhando com terceiros, devendo, ainda, no caso particular das aplicações informáticas utilizadas para aceder aos canais de atendimento, manter e conservar os dispositivos de acesso em condições de segurança e seguir as práticas de segurança aconselhadas pelos fabricantes e/ou operadoras, nomeadamente quanto à instalação e atualização dos necessários aplicativos de segurança, entre outras, aplicações de antivírus.
Exercício dos Direitos dos/as Titulares dos Dados Pessoais
Os/as titulares têm os seus direitos previstos legalmente, designadamente os direitos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, limitação ou oposição ao tratamento e reclamação junto da autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados), nos termos e com as limitações previstas nas normas aplicáveis:
» Direito à informação e acesso: todos/as os/as munícipes, utilizadores/as e colaboradores/as têm direito a obter informação clara, transparente e compreensível sobre os dados que o Município de Palmela tem sobre si e como usa os seus Dados Pessoais. Poderá solicitar uma cópia dos mesmos, sob ressalva da proteção da informação do Município de Palmela e dos direitos de terceiros;
» Direito de retificação: tem o direito de retificar os seus dados pessoais se os mesmos estiverem incorretos, desatualizados ou se pretender completá-los;
» Direito de apagamento/direito a ser esquecido: pode solicitar-nos que eliminemos os seus Dados Pessoais. Tenha em consideração que este não é um direito universal e existem situações em que o Município de Palmela tem a obrigação legal ou um interesse legítimo na sua retenção;
» Direito de oposição: tem o direito de se opor ao tratamento de dados por parte do Município de Palmela. No entanto, os fundamentos legais ou de interesse público poderão prevalecer sobre o seu direito de oposição;
» Direito à portabilidade: tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao Município de Palmela, quando o tratamento for realizado por meios automatizados, com base no seu consentimento prévio ou por via da execução de um contrato no qual é parte e desde que o exercício deste direito não prejudique os direitos e liberdades de terceiros;
» Direito à Limitação do Tratamento: em determinadas circunstâncias, poderá solicitar a limitação do tratamento dos seus dados, nomeadamente (i) quando conteste a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período que nos permita verificar a sua exatidão; (ii) se o tratamento for ilícito e se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização; ou (iii) quando os Dados Pessoais já não sejam necessários para fins de tratamento, mas necessite deles para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
» Direito à Reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD): o/a titular tem o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Não hesite em contactar-nos antes de apresentar qualquer queixa junto da CNPD.
O/A titular dos dados pessoais poderá exercer os seus direitos de informação, acesso, consulta, retificação, oposição ao tratamento ou apagamento mediante contacto com o Encarregado de Proteção de Dados através do endereço protecaodados@cm-palmela.pt .
O Município de Palmela dará resposta ao pedido do/a titular no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses. Se os pedidos apresentados pelo/a titular forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, o Município de Palmela reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.
Alteração da Política de Privacidade
O Município de Palmela pode, a qualquer momento, proceder às alterações que sejam consideradas adequadas ou necessárias a esta Política de Privacidade, de forma a garantir a respetiva atualização, desenvolvimento e melhoria contínua, sendo essas alterações devidamente publicitadas no site institucional do Município de Palmela de modo a garantir a respetiva transparência ou, se se justificar, através de uma comunicação, caso em que lhe será solicitada a renovação do consentimento relativamente ao texto da Política de Privacidade. Aconselha-se a consulta regular da política de privacidade para se inteirar de alterações.
Palmela, 18 de dezembro de 2023
Câmara Municipal de Palmela